Calculadora de Rescisão Trabalhista CLT 2026

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Dados do Contrato

Preencha os dados abaixo

Salário Bruto Mensal

Data de Admissão

Data de Saída

Tipo de Rescisão

Meses de Férias Vencidas se houver

Total a Receber (estimado)

—

⚠️ Simulação simplificada para fins educativos. Não inclui descontos de INSS/IRRF sobre as verbas tributáveis nem valores de convenção coletiva. Consulte o departamento de RH ou um advogado trabalhista para o valor exato.

Como é Calculada a Rescisão Trabalhista

A rescisão trabalhista é o conjunto de pagamentos devidos ao final de um contrato de trabalho regido pela CLT. O valor final depende de três fatores principais: o motivo da rescisão, o tempo de serviço e o salário do trabalhador. Cada tipo de rescisão garante direitos diferentes.

Demissão sem Justa Causa

É a modalidade mais favorável ao trabalhador. Ele tem direito a todas as verbas: saldo de salário, aviso prévio (trabalhado ou indenizado), férias proporcionais e vencidas com 1/3, 13º salário proporcional, liberação do FGTS e multa de 40% sobre o saldo total do FGTS depositado durante todo o contrato — não apenas o último mês.

Pedido de Demissão

Quando o próprio trabalhador decide sair, ele mantém o direito ao saldo de salário, férias proporcionais e vencidas com 1/3, e 13º proporcional. Porém, perde o direito à multa de 40% do FGTS, ao saque do fundo e ao seguro-desemprego. Além disso, deve cumprir o aviso prévio de 30 dias ou ter o valor correspondente descontado.

Acordo entre as Partes

Modalidade criada pela Reforma Trabalhista de 2017 (Art. 484-A da CLT). Nesse formato, o trabalhador recebe metade do aviso prévio indenizado (se aplicável) e a multa do FGTS cai para 20% em vez de 40%. Pode sacar até 80% do saldo do FGTS, mas não tem direito ao seguro-desemprego.

Demissão por Justa Causa

Aplicada quando o trabalhador comete falta grave (Art. 482 da CLT), como abandono de emprego ou insubordinação. Nessa modalidade, ele perde quase todos os direitos: aviso prévio, férias proporcionais, 13º proporcional e multa do FGTS. Mantém apenas o saldo de salário e férias vencidas (já adquiridas) com 1/3.

Como é Calculado o Aviso Prévio

O aviso prévio básico é de 30 dias. A partir do segundo ano de empresa, soma-se 3 dias por ano completo trabalhado, com limite máximo de 90 dias no total (Lei 12.506/2011).

Aviso Prévio = 30 dias + (anos acima do 1º × 3 dias)

Quanto tempo a empresa tem para pagar a rescisão?

A empresa tem até 10 dias corridos após o término do contrato para pagar todas as verbas rescisórias, independentemente do tipo de aviso prévio (trabalhado ou indenizado) ou do motivo da rescisão. O descumprimento gera multa equivalente a um salário do trabalhador (Art. 477, §8º da CLT).

Como é calculada a multa de 40% do FGTS?

A multa incide sobre o saldo total já depositado no FGTS durante todo o contrato de trabalho — incluindo valores que já foram eventualmente sacados anteriormente. Não é calculada apenas sobre o saldo atual disponível na conta.

Quem pede demissão tem direito a algum valor do FGTS?

Não recebe a multa de 40%, mas o saldo já depositado na conta do FGTS permanece lá, podendo ser sacado futuramente em situações específicas, como compra de imóvel ou aposentadoria.

O 13º salário e as férias da rescisão pagam Imposto de Renda?

As férias indenizadas (vencidas e proporcionais) com o terço constitucional, e a multa de 40% do FGTS, são isentas de IRRF. Já o 13º salário proporcional e o saldo de salário seguem a tabela progressiva normal do IRRF, sendo calculados de forma isolada um do outro.

O que é rescisão indireta e quais os direitos?

Ocorre quando o empregador comete falta grave contra o trabalhador (como atraso reiterado de salários). Os direitos são equivalentes aos de uma demissão sem justa causa, incluindo a multa de 40% do FGTS — mas é necessário reconhecimento na Justiça do Trabalho ou acordo formal.