Rescisão Trabalhista: Conheça Todos os Seus Direitos

Os Quatro Tipos de Rescisão e Seus Direitos

A lei brasileira prevê basicamente quatro formas de encerrar um contrato de trabalho CLT, cada uma com direitos diferentes para o trabalhador.

1. Demissão Sem Justa Causa (pelo empregador)

É a modalidade mais favorável ao trabalhador. Acontece quando a empresa decide encerrar o contrato sem que o funcionário tenha cometido nenhuma falta grave. Os direitos são:

• Saldo de salário — dias trabalhados no último mês
• Aviso prévio — trabalhado (30 a 90 dias) ou indenizado
• 13º salário proporcional — meses trabalhados no ano
• Férias proporcionais + 1/3 — meses desde o último aniversário
• Férias vencidas + 1/3 — se houver férias não tiradas
• Saque do FGTS — todo o saldo da conta
• Multa de 40% do FGTS — sobre o saldo total depositado durante o contrato
• Seguro-desemprego — conforme tempo de serviço

2. Pedido de Demissão (pelo trabalhador)

Quando o próprio funcionário decide sair, ele abre mão de alguns direitos:

• ✅ Saldo de salário
• ✅ 13º proporcional
• ✅ Férias proporcionais e vencidas + 1/3
• ❌ Não tem direito à multa de 40% do FGTS
• ❌ Não pode sacar o FGTS (apenas em situações específicas)
• ❌ Não tem direito ao seguro-desemprego
• ⚠️ Deve cumprir aviso prévio ou ter o valor descontado

3. Acordo entre as Partes (Art. 484-A da CLT)

Criado pela Reforma Trabalhista de 2017, permite que empregado e empregador encerrem o contrato de comum acordo:

• Metade do aviso prévio indenizado
• 13º e férias normais
• Multa de 20% do FGTS (não 40%)
• Saque de até 80% do FGTS
• Sem direito ao seguro-desemprego

4. Demissão por Justa Causa

Aplicada apenas quando o trabalhador comete falta grave prevista no Art. 482 da CLT. O trabalhador perde quase todos os direitos:

• ✅ Apenas saldo de salário e férias vencidas + 1/3
• ❌ Sem aviso prévio, 13º proporcional, férias proporcionais
• ❌ Sem multa de 40% e sem saque do FGTS

Como é Calculado o Aviso Prévio?

O aviso prévio tem duração mínima de 30 dias, acrescido de 3 dias por ano completo de trabalho, com limite de 90 dias (Lei 12.506/2011):

• Até 1 ano de empresa: 30 dias
• 2 anos: 33 dias
• 5 anos: 42 dias
• 10 anos: 57 dias
• 20 anos ou mais: 90 dias (máximo)

Qual é o Prazo para Receber a Rescisão?

A empresa tem 10 dias corridos após o término do contrato para pagar todas as verbas rescisórias. O descumprimento desse prazo gera multa equivalente a um salário do trabalhador (Art. 477, §8º da CLT).

O que é a Multa de 40% do FGTS?

A multa de 40% incide sobre o saldo total depositado no FGTS durante todo o contrato — não apenas sobre o saldo atual disponível na conta. Isso inclui valores de períodos anteriores, mesmo que tenham sido sacados em outros momentos.

Além da multa paga pelo empregador, o governo federal cobra 10% do saldo do FGTS do empregador como contribuição social — que vai para o FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), financiando o seguro-desemprego.

O que é Seguro-Desemprego e Quem Tem Direito?

O seguro-desemprego é um benefício pago pelo governo para trabalhadores dispensados sem justa causa. O número de parcelas varia com o tempo de serviço:

• 6 a 11 meses de trabalho: 3 parcelas
• 12 a 23 meses: 4 parcelas
• 24 meses ou mais: 5 parcelas

O valor é calculado com base na média dos últimos 3 salários, com fórmula específica da Portaria do MTE. O pedido deve ser feito no prazo de 7 a 120 dias após a demissão.

Conclusão

Conhecer seus direitos trabalhistas é fundamental para garantir que você receba tudo o que é devido — e para negociar melhor em situações de demissão. Se tiver dúvidas sobre o cálculo correto das suas verbas, consulte o sindicato da sua categoria ou um advogado trabalhista.

Nossa calculadora de rescisão pode ajudar a estimar os valores, mas para casos específicos ou disputas com o empregador, a orientação profissional é indispensável.